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Robespierre Alvarenga

Teresina (PI)

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Sobre mim

Graduado pela Faculdade Santo Agostinho. Assessor Jurídico no 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina. Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva- CERS. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Criminal pelo Centro de Ensino Superior Vale do Parnaíba.

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 14%

Direito Processual Penal, 14%

Direitos Humanos, 14%

Direito Imobiliário, 14%

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Diego Zuza Sociedade Individual de Advocacia

Comentário · há 7 anos

Contratos Imobiliários: cinco principais cláusulas abusivas

Diego Zuza Sociedade Individual de Advocacia · há 7 anos

Conforme art. 67-A da da Lei 4561/64, introduzido pela Lei 13786/18, a multa convencional é limitada a 25 % ou até 50 % caso a construtora seja submetida ao regime do patrimônio de afetação, contudo, pode o juiz reduzir proporcionalmente a multa, e ainda, com alguns precedentes, reduzindo equitativamente os valores a 10%, devido ao adimplemento substancial do contrato.

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